Sobre Bichara

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Artigo 193 - Sãeste consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Manejorefregatráfego, aquelas de que, por tua essencia ou método de manejorefregatráfego, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições do risco acentuado.

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